A crise institucional no Supremo Tribunal Federal ganhou novo capítulo nas últimas semanas. Enquanto a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou ofício ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, solicitando o encerramento do inquérito das fake news, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, seguiu na contramão: ampliou o escopo da investigação e abriu novas frentes de apuração, em uma movimentação interpretada por críticos como um "drible" nos limites que deveriam balizar o processo .

O pedido da OAB

No documento encaminhado a Fachin na última segunda-feira (23), a OAB manifestou "extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração". A entidade alerta para a "natureza perpétua" do inquérito, aberto em março de 2019, e critica os "sucessivos alargamentos de escopo e prolongamento temporal" que comprometem a segurança jurídica .

"A elasticidade excessiva do objeto investigativo compromete a previsibilidade, fragiliza a segurança jurídica e projeta para a sociedade a percepção de um campo investigativo sem contornos suficientemente estáveis", sustenta a OAB, que também pediu que não haja instauração de novos procedimentos com essa mesma "conformação expansiva e indefinida" .

A expansão conduzida por Moraes

Paralelamente ao pedido da OAB, Moraes determinou uma operação contra quatro servidores da Receita Federal suspeitos de acessar e vazar dados sigilosos de ministros do STF e seus familiares. A investigação foi autuada por prevenção ao inquérito das fake news, ou seja, incorporada ao mesmo processo que a OAB quer ver encerrado .

O episódio ocorreu após reportagens apontarem relações da esposa de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes, e de irmãos do ministro Dias Toffoli com investigados no caso do Banco Master. Para a OAB, a nova apuração "não se apresenta de forma imediatamente aderente ao núcleo originário que justificou a instauração do inquérito" .

Limites ignorados

Em 2020, o plenário do STF estabeleceu balizas para o inquérito: a investigação não poderia alcançar críticas comuns ao tribunal, atingindo apenas abusos reais que defendessem o fechamento da Corte ou ameaçassem ministros. Também ficaram excluídas matérias jornalísticas e opiniões na internet que não integrassem esquemas financiados de divulgação em massa .

Críticos apontam que essas regras têm sido contornadas. O caso do presidente da Unafisco, Kléber Cabral, ilustra o movimento: ele foi incluído no inquérito apenas por dar entrevistas criticando o uso de tornozeleiras eletrônicas em auditores da Receita, sem qualquer ameaça física ou pedido de fechamento do STF .

Outro ponto sensível é o alargamento do foro privilegiado. Originalmente, o inquérito não deveria gerar processos penais no STF contra pessoas sem foro na Corte, mas casos como o do ex-assessor Eduardo Tagliaferro — denunciado pela PGR diretamente no Supremo — mostram que essa fronteira foi ultrapassada .

Fachin entre a cruz e a espada

Como presidente do STF, Fachin tem poucas opções formais diante do ofício da OAB. Pode encaminhar o pedido a Moraes para resposta, recomendar o encerramento do inquérito ou tentar uma saída colegiada, convocando os ministros a se manifestarem .

Nos bastidores, ministros reconhecem que o inquérito "já passou da hora" de ser encerrado, mas avaliam que não há clima para levá-lo a plenário. Fachin, que já se desgastou com o grupo de Moraes ao atuar pelo afastamento de Toffoli do caso Banco Master, evita novos confrontos .

"Há um grupo de ministros que faz oposição a Moraes e acredita que o caminho para o tribunal reconquistar a legitimidade pública passa pelo respeito às regras processuais", aponta análise do Estadão. No entanto, a aposta é que o pedido da OAB não chegue a plenário — em parte porque encerrar um inquérito a partir de um ofício da entidade soaria como "um atalho procedimental" .

O Direito Xandônico em ação

A concentração de poderes nas mãos de Moraes é alvo de críticas crescentes. O ministro acumula a relatoria não apenas do inquérito das fake news, mas também dos processos sobre o 8 de janeiro, da tentativa de golpe e, mais recentemente, da ADPF das Favelas, que replica a mesma lógica expansiva .

"O Direito Xandônico não apenas desconsidera preceitos básicos da Constituição, como o de que um juiz não pode ser ao mesmo tempo vítima e relator de um caso, como apequena os demais magistrados da Corte", criticou o jornal O Antagonista. A nova investigação sobre a Receita, aberta sem passar pelo presidente do STF, escancararia esse movimento .

O que está em jogo

Para a OAB, "a defesa da democracia não se esgota na repressão a ataques institucionais", mas se completa com a observância estrita do devido processo legal, da ampla defesa e da liberdade de expressão. "A persistência desse quadro alimenta um tom intimidatório incompatível com o espírito democrático", afirma a entidade .

O desfecho do pedido da OAB depende agora de Fachin, que pode simplesmente enviar o ofício a Moraes para resposta — o mais provável, segundo interlocutores. Mas o episódio recoloca no centro do debate uma questão incômoda para o STF: até quando um instrumento criado para proteger a democracia pode ser usado sem os limites que a própria democracia exige?