O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (5) suspender a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida, aprovada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS no dia 26 de fevereiro, foi anulada por irregularidades no processo de votação .

Na decisão, Dino entendeu que a comissão não poderia ter aprovado em bloco os 87 requerimentos de quebra de sigilo, entre eles o que atingia Lulinha, sem a devida fundamentação individualizada para cada caso. "Nenhum órgão pode determinar a quebra de sigilo de cidadãos por meio de decisões simbólicas ou baseadas em uma espécie de 'olhômetro'", afirmou o ministro, comparando a atuação da CPMI ao funcionamento de um tribunal e destacando a necessidade de respeito ao devido processo legal .

O ministro também aplicou ao caso o princípio do litisconsórcio unitário, estendendo os efeitos da decisão a todos os atingidos pela votação realizada em 26 de fevereiro. "Seria incompatível com o princípio da não contradição que o mesmo ato fosse considerado nulo para alguns investigados e válido para outros", justificou Dino .

Vazamento expõe movimentações financeiras

Horas antes da decisão judicial, no entanto, extratos bancários de Lulinha já haviam sido obtidos pela CPMI e divulgados pela imprensa, expondo movimentações financeiras que somam R$ 19,5 milhões entre janeiro de 2022 e janeiro de 2026 .

De acordo com os documentos, o filho do presidente realizou 1.531 transações bancárias no período, sendo R$ 9,77 milhões em créditos e R$ 9,75 milhões em débitos. A maior parte das entradas veio de resgates de fundos de investimento (R$ 4,4 milhões) e de empresas das quais Lulinha é sócio com a esposa, Renata de Abreu Moreira: a LLF Tech Participações (R$ 2,37 milhões) e a G4 Entretenimento e Tecnologia (R$ 772 mil) .

Os extratos também revelaram três transferências feitas pelo presidente Lula ao filho, totalizando R$ 721,3 mil — sendo R$ 384 mil pagos em 22 de julho de 2022, três meses antes da eleição, e outros R$ 337,3 mil em dezembro de 2023 .

Entre as saídas, destacam-se pagamentos a Jonas Leite Suassuna Filho, dono do sítio em Atibaia frequentado por Lula, que recebeu R$ 704 mil em parcelas mensais de R$ 10 mil — valor que a defesa afirma ser referente ao aluguel da casa onde Lulinha morava em São Paulo. Outro ex-sócio, Kalil Bittar, recebeu R$ 750 mil em 15 transações entre janeiro de 2024 e outubro de 2025 .

Defesa reage e classifica vazamento como crime

A defesa de Lulinha reagiu com veemência à divulgação dos dados sigilosos. Em nota, os advogados afirmaram que o vazamento configura "crime grave" e que o caso será comunicado às autoridades competentes, incluindo o STF e a presidência do Congresso Nacional .

"Após votação questionável sobre quebra de sigilo sem fundamentação individualizada e concessão de medida liminar reconhecendo a ilegalidade da quebra, a imprensa informou que teria acessado documentos sigilosos, no mesmo dia em que recebidos pela CPMI do INSS. Se ocorreu, o vazamento configura crime grave", diz a nota .

Os advogados também questionaram a veracidade e o detalhamento das informações divulgadas, uma vez que a defesa não teve acesso aos documentos recebidos pela comissão. "É gritante a ausência de menção a qualquer elemento ligado às fraudes do INSS, o alegado objeto investigativo da quebra de sigilo. Ao publicizar os dados sigilosos, a imprensa cita apenas fontes de renda legais e legítimas" .

A defesa esclareceu ainda que as transferências feitas pelo presidente Lula ao filho correspondem a "adiantamento de legítima herança, devolução de custos arcados por Fábio Luís da época emergencial em que Lula esteve ilegalmente preso, ou empréstimo à L.I.L.S. Palestras". E concluiu: "Todos os movimentos e bens são registrados e declarados ao fisco, resultados de atuação legítima, ou mesmo de recebimento da herança de sua mãe, Dona Marisa" .

Contexto da investigação

A CPMI do INSS foi instalada para apurar um esquema bilionário de fraudes em benefícios previdenciários, que teria desviado cerca de R$ 6,3 bilhões de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024. O nome de Lulinha passou a ser investigado após menções em mensagens apreendidas com Antônio Carlos Camilo Antunes, o "Careca do INSS", apontado como um dos principais operadores do esquema .

Em uma das mensagens, Antunes pede a transferência de R$ 300 mil a uma empresa em nome de Roberta Luchsinger, empresária amiga de Lulinha, e ao ser questionado sobre o destinatário, responde que seria "o filho do rapaz" — expressão que a PF investiga se referia a Fábio Luís. Luchsinger também teve a quebra de sigilo suspensa por Dino na mesma decisão que beneficiou Lulinha .

Votação tumultuada e reação política

A votação dos requerimentos de quebra de sigilo no dia 26 de fevereiro foi marcada por tumulto e confusão. Realizada por contraste visual — método em que não há contagem exata de votos, mas análise do panorama de pessoas em pé —, a sessão gerou revolta entre parlamentares governistas, que se aproximaram da mesa para protestar, resultando em empurra-empurra e até socos .

O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), criticou a decisão de Dino e afirmou recebê-la com "indignação republicana". Em nota, defendeu que a votação em bloco é prática consolidada no Congresso, já utilizada em colegiados como a CPI da Pandemia e a CPMI do 8 de Janeiro para garantir celeridade aos trabalhos .

A base governista, por sua vez, saiu em defesa de Lulinha. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou que a divulgação dos extratos "não apresentou nenhum vestígio de depósitos do tal Careca do INSS", classificando a investida da oposição como "mais um tiro que saiu pela culatra" .

Próximos passos

A decisão de Dino não invalida, no entanto, outras frentes de investigação. O ministro André Mendonça, também do STF, já havia autorizado em janeiro, a pedido da Polícia Federal, a quebra dos sigilos de Lulinha no âmbito do inquérito policial — medida que permanece válida por ter sido determinada com justificativa específica, diferentemente do procedimento adotado pela CPMI .

A CPMI do INSS poderá realizar novas deliberações sobre as quebras de sigilo, desde que respeite o devido processo legal e analise os pedidos de forma individualizada, com fundamentação concreta para cada investigado .