O Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo em Campo Grande, move uma batalha jurídica para evitar a intervenção na concessão do serviço. O grupo de empresas contestou ação popular que pode resultar no rompimento do contrato bilionário, diante de evidências de precariedade na operação — problema recorrentemente apontado pelo Jornal Midiamax, com registros de atrasos e veículos quebrados nas ruas da cidade.

Na petição apresentada à Justiça, a defesa do Consórcio — formado por Viação Cidade Morena, Jaguar Transportes Urbanos e Viação Campo Grande — argumenta que o pedido de intervenção só poderia ser analisado após o julgamento de ação em que as empresas requerem R$ 377 milhões da Prefeitura, alegando desequilíbrio econômico-financeiro no contrato. Para os empresários, a ação popular deve ser arquivada.

Na última sexta-feira (20), o juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, revisou decisão anterior e estabeleceu o dia 9 de março como prazo final para a Prefeitura instaurar procedimento administrativo que poderá resultar ou não na intervenção da concessão.

Defesa questiona ação popular e pede reequilíbrio contratual

Na contestação protocolada ainda na noite de sexta, o advogado Edinilson Ferreira da Silva pede esclarecimentos sobre prazos recursais e questiona o valor atribuído à causa. O principal argumento é que a discussão sobre intervenção estaria prejudicada enquanto não for julgada a ação que trata do reequilíbrio do contrato.

A defesa sustenta ainda que a ação popular não seria instrumento adequado para questionar a concessão, uma vez que o contrato está submetido a um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado entre a Prefeitura e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS).

"A pretensão de 'readequação integral do contrato' ou decretação de caducidade, com instauração de novo procedimento licitatório, representa medida extrema que depende de pressupostos técnicos e administrativos próprios", argumenta o advogado, acrescentando que não cabe ao Judiciário antecipar juízo de inviabilidade do modelo contratual com base em alegações genéricas.

Juiz determina investigação e plano de ação

Em despacho recente, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan acolheu parcialmente os argumentos da Procuradoria-Geral do Município e determinou que primeiro seja instaurado procedimento administrativo para investigar a concessão. A nomeação de um interventor, caso ocorra, viria apenas após eventual decreto de intervenção.

O município também terá que apresentar "plano de ação com cronograma para a regularização da situação do Sistema de Transporte Público Urbano de Campo Grande-MS, sob pena de multa diária de R$ 300 mil".

O magistrado destacou que há "contundentes indícios de que o Consórcio Guaicurus não cumpre as cláusulas do contrato de concessão" e determinou que a Prefeitura investigue, entre outros pontos:

• Regularidade e pontualidade das viagens;

• Cumprimento das cláusulas de renovação e manutenção da frota;

• Condições de acessibilidade dos veículos;

• Disponibilidade de frota reserva;

• Tempo de espera nos pontos de ônibus;

• Compatibilidade entre o número de viagens realizadas e o contratado.

Entenda o caso

Em dezembro de 2025, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan determinou a intervenção no Consórcio Guaicurus, atendendo a ação popular proposta por Luso Queiroz — então candidato a prefeito pelo PSOL e atualmente filiado ao PT. A ação apontava uma série de irregularidades, incluindo frota sucateada, falta de manutenção preventiva e corretiva, ausência de seguros obrigatórios, possível desvio de R$ 32 milhões para a empresa Viação Cidade dos Ipês e alienação de imóvel da Viação Cidade Morena por R$ 14,4 milhões sem destinação transparente dos recursos.

A possibilidade de intervenção já havia sido ventilada em 2025, após a CPI do Consórcio Guaicurus na Câmara Municipal identificar irregularidades no cumprimento do contrato. O relatório final da comissão levou o Ministério Público Estadual a instaurar inquérito civil para aprofundar as investigações.

O que pode acontecer

Caso a intervenção seja confirmada, o primeiro passo será a publicação de decreto municipal detalhando as razões da medida e nomeando um interventor. Esse profissional ficará responsável por auditar a execução do contrato e mapear as irregularidades cometidas pelo consórcio.

A partir daí, a Prefeitura terá 30 dias para instaurar procedimento administrativo que comprove as causas da intervenção e apure responsabilidades, prazo que pode ser estendido por mais 180 dias. Durante todo o processo, será garantido o direito de ampla defesa aos empresários.

Ao final, o município poderá declarar a caducidade da concessão — ou seja, sua extinção por inexecução contratual. Nesse caso, o serviço seria imediatamente retomado pelo poder público, com a posse de todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao consórcio. Indenizações, se devidas, seriam calculadas após descontos de multas e compensações por danos causados à população.