A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou busca e apreensão na residência do jornalista maranhense Luís Pablo Conceição Almeida gerou uma onda de reações de entidades representativas da imprensa brasileira. As associações classificaram a medida como "preocupante" e alertaram que a ação coloca em risco não apenas o profissional atingido, mas toda a categoria jornalística no país .

O mandado, cumprido pela Polícia Federal na terça-feira (10), resultou na apreensão de celulares, computador e HD externo utilizados por Luís Pablo em seu trabalho no "Blog do Luís Pablo". A investigação foi aberta após a publicação de uma série de reportagens, a partir de novembro de 2025, que apontavam o suposto uso de um veículo oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) por familiares do ministro Flávio Dino em deslocamentos particulares na capital São Luís .

Entidades apontam violação constitucional

Em nota conjunta divulgada nesta quinta-feira (12), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) manifestaram sua preocupação com o que consideram um ataque direto ao exercício do jornalismo .

"A atividade jornalística, independentemente do veículo e de sua linha editorial, conta com a proteção constitucional do sigilo da fonte. Qualquer medida que eventualmente viole tal garantia deve ser entendida como um ataque ao livre exercício do jornalismo", afirmaram as entidades em comunicado .

As associações também destacaram a gravidade de a decisão estar inserida no chamado inquérito das fake news, que, segundo elas, "não tem objeto determinado ou prazo de duração", e ser aplicada a um profissional que não possui prerrogativa de foro. As entidades subscritas esperam a revisão da medida, que viola o preceito constitucional do sigilo da fonte e a própria liberdade de imprensa .

Abraji: "decisão coloca categoria em risco"

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) foi contundente ao repudiar a determinação de Moraes. Em nota, a entidade afirmou que a medida coloca não apenas o repórter sob risco, mas todos os jornalistas brasileiros .

"A ordem, insuficientemente fundamentada, cria um precedente preocupante para o exercício do jornalismo no Brasil", declarou a Abraji. A associação observou que o ministro não aponta incorreção nas informações contidas nas três reportagens publicadas pelo jornalista, tampouco menciona as proteções constitucionais concedidas aos jornalistas no exercício da liberdade de imprensa .

A entidade ressaltou um princípio fundamental já pacificado no Judiciário brasileiro: "É importante ressaltar que, ainda que a informação divulgada fosse sigilosa, já ficou pacificado no Judiciário brasileiro que o jornalista tem o direito de publicar informações – sigilosas ou não – de interesse público. E não pode ser criminalizado por isso" .

OAB-MA defende cautela e limites na investigação

A Comissão de Defesa da Liberdade de Expressão e de Imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão (OAB/MA) também se manifestou sobre o cumprimento do mandado. O órgão destacou que, segundo a própria jurisprudência do Supremo, medidas de busca e apreensão devem ser efetivadas com cautela e nos limites estritos à investigação eventualmente em curso, observando-se a preservação do sigilo de fonte e a proteção ao livre exercício profissional da atividade .

A comissão reafirmou seu compromisso com a proteção da liberdade de imprensa e com a defesa das garantias constitucionais que asseguram o livre exercício do jornalismo .

Manifestação internacional

A Associação Internacional de Radiodifusão (AIR), que reúne mais de 17 mil emissoras de rádio e televisão nas Américas, divulgou comunicado manifestando preocupação com a decisão. A entidade recordou que o exercício da atividade jornalística encontra-se protegido por princípios constitucionais e pelos padrões internacionais de liberdade de expressão .

A AIR citou a Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, segundo a qual a intimidação, pressão ou qualquer forma de interferência contra jornalistas ou meios de comunicação constitui grave violação ao direito fundamental à liberdade de expressão e ao direito da sociedade de receber informação .

A entidade exortou que a medida seja revista à luz dos princípios constitucionais brasileiros e dos padrões internacionais de direitos humanos que protegem o exercício do jornalismo e a liberdade de expressão .

O que diz a decisão de Moraes

Na decisão que autorizou a operação, Moraes considerou que haveria "indícios relevantes" de que o jornalista incorreu no crime de perseguição (stalking), previsto no artigo 147-A do Código Penal. O ministro afirmou que as publicações indicariam que o autor "se valeu de algum mecanismo estatal para identificação e caracterização dos veículos empregados", o que teria permitido a "exposição indevida relacionada à segurança de autoridades" .

Moraes também mencionou que as condutas teriam sido praticadas em "modus operandi semelhante ao da organização criminosa investigada nos autos do Inq. 4781/DF", o inquérito das fake news .

Posicionamento de Flávio Dino e do STF

O gabinete do ministro Flávio Dino afirmou, em nota, que a investigação teve origem em um alerta feito pela segurança institucional do magistrado sobre possível monitoramento ilegal de seus deslocamentos em São Luís. Segundo a manifestação, em 2025 foram identificadas publicações que divulgavam placas de veículos utilizados pelo ministro, além de informações sobre a quantidade de agentes e nomes de integrantes de sua equipe de segurança .

"Portanto, a questão em investigação deriva da necessidade de apurar os citados monitoramentos ilegais dos procedimentos de segurança do ministro Flávio Dino. O assunto não tem correlação com crimes contra a honra ou liberdade de expressão ou inquérito das fake news", informou a assessoria do ministro .

O STF também esclareceu que o caso foi inicialmente distribuído ao ministro Cristiano Zanin, mas em fevereiro deste ano foi redistribuído para Alexandre de Moraes por existir o entendimento de que havia conexão com o inquérito das fake news, do qual Moraes é relator .

Defesa do jornalista

Luís Pablo, que nega as acusações, afirmou em entrevista que "jamais" praticou perseguição contra o ministro e classificou a situação como um "absurdo". Em nota divulgada em seu blog, o jornalista declarou que recebeu a decisão com serenidade e respeito às instituições .

"Sou jornalista há muitos anos e sempre exerci minha profissão com responsabilidade, tratando de temas de interesse público. As reportagens que motivaram a investigação foram produzidas dentro da atividade jornalística. Confio que, ao longo do processo, ficará demonstrado que o trabalho realizado está amparado pelas garantias constitucionais da liberdade de imprensa e pelo direito ao sigilo da fonte, que são pilares do jornalismo em uma democracia", afirmou .

O jornalista informou que ainda aguarda acesso integral aos autos para compreender plenamente os fundamentos da decisão, uma vez que o processo tramita sob sigilo .

Especialistas apontam riscos à democracia

O professor de Direito da Uerj, Gustavo Binenbojm, avaliou o caso como grave não apenas para o direito individual do jornalista, mas para a prerrogativa da imprensa como um todo. "Porque o sigilo da fonte, no fundo, é a garantia do direito de informação da própria sociedade. Então, quando o STF se arvora à condição de excepcionar o sigilo da fonte, ele não coloca em risco apenas o direito de um jornalista. Ele comete uma violação contra toda a imprensa brasileira", disse ao Jornal Nacional .

Binenbojm ponderou, no entanto, que o sigilo de fonte não existe para acobertar crimes, mas alertou: "A produção de uma prova, no entanto, violando o sigilo da fonte jornalística, é que viola frontalmente a Constituição da República e todos os tratados internacionais de que o Brasil é signatário sob proteção de direitos humanos" .

O caso reacende o debate sobre os limites da investigação jornalística e a proteção constitucional à liberdade de imprensa, em meio a tensões entre o exercício da atividade e decisões judiciais que buscam coibir possíveis excessos contra autoridades públicas. As entidades de imprensa prometem seguir vigilantes na defesa das garantias fundamentais dos jornalistas e do direito da sociedade à informação.