O Governo de Mato Grosso do Sul enviou à Assembleia Legislativa (Alems) um Projeto de Lei que cria um programa de refinanciamento de dívidas com o Estado. A proposta, batizada de Programa de Pagamento Incentivado, oferece condições facilitadas para que contribuintes em atraso regularizem sua situação.

O programa permite o parcelamento de débitos em até 60 vezes e concede descontos generosos com pagamento à vista de 80% de desconto em multas e 40% em juros. Além de até 20 parcelas com 75% de desconto em multas e 35% em juros. O programa tamém terá parcelas de 21 a 60  com 70% de desconto em multas e 30% em juros.

A medida abrange uma ampla gama de débitos, incluindo:

• ICMS (até fevereiro de 2025), mesmo os já judicializados.
• Dívidas do Simples Nacional repassadas ao Estado.
• Multas de órgãos como Detran, Procon, Iagro e Imasul (até dezembro de 2024).
• Saldos de parcelamentos anteriores.

Os interessados têm até 30 de dezembro de 2025 para aderir ao programa. Para isso, precisam reconhecer o débito e desistir de ações judiciais ou recursos administrativos relacionados. O não pagamento de qualquer parcela por mais de 60 dias cancela o acordo e o contribuinte perde todos os descontos.

Objetivos do Programa:

De acordo com o governo estadual, a iniciativa busca:

• Aumentar a arrecadação em curto prazo.
• Reduzir o volume de dívidas ativas.
• Oferecer fôlego financeiro a pessoas físicas e jurídicas.
• Restaurar incentivos fiscais que foram perdidos devido a inadimplências.

O projeto, que ainda precisa ser aprovado pelos deputados estaduais, combina alívio para o contribuinte com a garantia de maior segurança jurídica e reforço aos cofres públicos.