A Câmara Municipal de Campo Grande analisa nesta quinta-feira (19) o projeto de lei que promove alterações no Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (Prodes). O presidente do Legislativo, Epaminondas Vicente da Silva Neto, o Papy (PSDB), classificou a proposição como “histórica”, em uma tentativa de recolocar a Casa em pautas positivas após o desgaste com a crise envolvendo o IPTU 2026.

A principal mudança proposta é a extinção da chamada “cláusula de reversão” dos imóveis nos casos em que as empresas comprovarem o cumprimento integral dos compromissos assumidos com a prefeitura. Atualmente, a legislação prevê esse mecanismo como garantia ao patrimônio público, permitindo que a área retorne ao município em caso de descumprimento das obrigações, independentemente do tempo de operação do empreendimento.

Com a atualização encaminhada pelo Executivo, a cláusula deixará de ser automática quando houver comprovação formal do atendimento a todas as exigências legais. O texto estabelece prazos mínimos de 10 anos para imóveis localizados em polos empresariais e 20 anos para áreas em outras regiões da cidade.

As empresas interessadas poderão solicitar a baixa da cláusula mediante análise administrativa e comprovação documental. O dispositivo será mantido apenas nos casos de descumprimento, resguardando o direito da prefeitura de retomar áreas quando necessário.

Ao enviar o projeto à Câmara, a prefeita Adriane Lopes (PP) destacou que a medida integra uma estratégia mais ampla de fortalecimento do ambiente de negócios da Capital, aliando segurança jurídica, responsabilidade fiscal e estímulo à geração de emprego e renda. “Estamos dando uma resposta concreta a uma reivindicação histórica da classe empresarial de Campo Grande”, justificou.

Câmara exalta mudanças, mas crise do IPTU ainda ecoa

Na última sessão antes do Carnaval, Papy subiu à tribuna para exaltar o caráter histórico das alterações no Prodes e seu impacto na economia local. “Nós votaremos aqui nesse Plenário uma lei histórica, que vai garantir segurança aos empresários de Campo Grande, que já atuam em áreas, em alguns casos empreendendo há 20 anos, e desenvolvem emprego, renda, trazem capital novo, mas ainda não têm a legitimidade daquilo que a lei já estabeleceu”, discursou.

O vereador Marquinhos Trad (PDT) lembrou que o ingresso no Prodes exige rigorosa análise técnica. “O empresário é submetido a uma série de requisitos analisados pela sociedade, como Crea, OAB, além de órgãos públicos. Depois disso, passa por secretarias técnicas como Planurb e Semadur. Não é nada no afogadilho. Recebem a posse, mas a posse não é passaporte para investimento, porque o banco quer a titularidade. Fazem um contrato com uma série de deveres e, após anos de investimento e cumprimento das obrigações, ainda se veem sem o domínio. Não é justo”, defendeu.

Apesar do tom de celebração, a votação ocorre sob o rescaldo da crise do IPTU, que expôs divisões na Câmara e fragilizou a imagem do Legislativo perante a população. O vexame político começou quando veio a público o aumento de até 396% na taxa de lixo para a maioria dos moradores da Capital, decorrente de alterações no Perfil Socioeconômico dos Imóveis (PSEI).

Em janeiro, 20 vereadores aprovaram em sessão extraordinária um projeto para suspender o decreto que alterou o PSEI. A prefeita vetou a proposta no dia seguinte. Quase um mês depois, quando a Câmara precisava de 15 votos para derrubar o veto e manter a suspensão, apenas 14 parlamentares mantiveram o posicionamento. Com isso, o veto foi mantido e o aumento da taxa de lixo permaneceu.

O episódio deixou marcas: dos 20 que posaram de paladinos da população, seis recuaram na hora decisiva. A votação desta quinta, ainda que trate de incentivos econômicos e segurança jurídica para empresas, ocorre em um ambiente político ainda sensível, no qual a Câmara busca reconstruir credibilidade. Resta saber se o projeto “histórico” de Papy conseguirá recolocar o Legislativo em rota de consenso — ou se o fantasma do IPTU continuará assombrando as decisões da Casa.